Conformidade LGPD

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 — é a legislação brasileira que regula o tratamento de dados pessoais por pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade.

O controlador responsável pelo tratamento dos dados pessoais coletados neste site é:

O tratamento de dados pessoais realizado por este site é fundamentado nas seguintes bases legais previstas no Art. 7º da LGPD:

• Consentimento (Art. 7º, I): quando o usuário preenche voluntariamente o formulário de contato;
• Legítimo interesse (Art. 7º, IX): para análise estatística anônima de navegação e melhoria do site;
• Cumprimento de obrigação legal (Art. 7º, II): quando houver solicitação de órgão público competente.

Nos termos do Art. 18 da LGPD, você, como titular dos dados, tem os seguintes direitos:

• Confirmação e acesso: saber se seus dados são tratados e ter acesso a eles;
• Correção: solicitar a atualização de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização ou exclusão: pedir o bloqueio ou a eliminação de dados desnecessários ou excessivos;
• Portabilidade: receber seus dados em formato estruturado e legível;
• Eliminação: solicitar a exclusão dos dados tratados com base em consentimento;
• Revogação do consentimento: retirar o consentimento a qualquer momento, sem prejuízo à legalidade do tratamento anterior;
• Oposição: se opor ao tratamento realizado com base em legítimo interesse, caso não esteja em conformidade com a lei.

Para exercer qualquer um dos direitos listados acima, entre em contato diretamente com a secretaria da escola:

• Pelo formulário de contato disponível neste site;
• Presencialmente na secretaria da escola, em horário de funcionamento.

Sua solicitação será analisada e respondida em até 15 dias úteis, conforme prazo razoável previsto na LGPD.

A Escola Cabral trata dados de menores de idade exclusivamente no contexto de sua atividade educacional obrigatória, com fundamento em obrigação legal e sempre no melhor interesse dos estudantes. Este site não coleta dados de menores de forma direta.

Caso considere que seus direitos não foram atendidos adequadamente, você pode registrar uma reclamação junto à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), conforme previsto no Art. 18, § 1º da LGPD, por meio do portal gov.br/anpd.

Este documento reflete o comprometimento atual da escola com a conformidade à LGPD e será atualizado sempre que houver alterações relevantes nas práticas de tratamento de dados ou na legislação aplicável.